Questão 2015445

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2021

Questão

ID 2015445

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Uma proposta de emenda ao projeto de Lei do Orçamento Anual em dispositivo que incide sobre o serviço da dívida foi aprovada com a indicação de que os recursos necessários foram provenientes de anulação de despesa. Essa aprovação pode ser considerada

Alternativa A:
legal, uma vez que há previsão constitucional para a alteração de dispositivo do projeto de Lei do Orçamento Anual por meio de anulação de despesa.
Alternativa B:
ilegal, uma vez que a alteração não poderia ter sido mediante anulação de despesa.
Alternativa C:
legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa D:
ilegal, uma vez que não há previsão legal para alteração do projeto de Lei do Orçamento Anual, em dispositivo que incida sobre o serviço da dívida.
Alternativa E:
legal, mas a alteração deveria ter sido no projeto do Plano Plurianual.

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