Questão
ID 2015367Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência
A Portaria MPS no 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica