Questão
ID 201535Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Xanxerê
O artigo 29, em seu inciso IV, versa sobre a composição das Câmaras de Vereadores. Tendo um determinado município, uma população de 55.000 habitantes, terá sua Câmara de Vereadores o limite máximo de: