Questão 2015334

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2015334

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:

Alternativa A:
Alterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
Alternativa B:
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Alternativa C:
Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
Alternativa D:
Estabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.
Alternativa E:
Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

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