Questão 201533

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 201533

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Irauçuba

Sobre a organização dos Municípios, cujas normas estão previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias.
Alternativa B:
A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
Alternativa C:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, podendo chegar até quinze por cento.
Alternativa D:
Compete aos Municípios suplementar a legislação estadual, no que couber, mas a legislação federal não poderá ser suplementada pelo Município.

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