Questão 2015308

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2015308

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Autoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal n^o 1.997/2015 pretende delegar referida competência, em razão de circunstância de índole hierárquica. A delegação

Alternativa A:
é juridicamente inviável, por se tratar de hipótese vedada por lei.
Alternativa B:
pode ser dar por meio da edição de ato normativo administrativo específico, publicado no Diário Oficial do Município.
Alternativa C:
pode ser concretizada por meio de renúncia à competência.
Alternativa D:
não poderá se operar, exceto se o ato de delegação for autorizado pelo superior hierárquico.
Alternativa E:
é juridicamente inviável, exceto se o ato que a materializar especificar os poderes transferidos e a sua duração.

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