Questão
ID 2015276Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Protocolo de Intenções
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência
Nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, é dispensável que o protocolo de intenções para formação de um consórcio público estabeleça