Questão 2015273

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2015273

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível para

Alternativa A:
tipificação das modalidades de ato de improbidade, prescindindo-se, no entanto, da demonstração de culpa.
Alternativa B:
imposição de penalidade a servidor, pela tipificação de infração disciplinar que também configure ato de improbidade.
Alternativa C:
configuração das modalidades dolosas e culposas de ato de improbidade, aliada à demonstração de ofensa aos princípios da Administração pública.
Alternativa D:
tipificação da modalidade de ato de improbidade de mesmo nome, que autoriza a aplicação de pena de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público responsável.
Alternativa E:
presunção de culpa do servidor pela infração disciplinar homônima, ensejando, ademais, agravamento da pena.