Questão
ID 2015270Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.848/2019 - Dispõe sobre a Gestão, a Organização, o Processo Decisório e o Controle Social das Agências Reguladoras, Altera a Lei Nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, a Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, a Lei Nº 9.478, de 6 de Agosto
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência
A Lei federal nº 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais. Dentre as inovações relativas ao seu regime jurídico, a lei prevê a