Questão 2015254

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2015254

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Deslegalização (Delegificação)

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

A propósito da atuação normativa do Estado na ordenação das atividades econômicas desenvolvidas por agentes privados, a legislação vigente no país

Alternativa A:
atribui competência exclusiva ao Poder Executivo Federal para definição de atividades de baixo risco, dispensadas de prévia autorização de exercício pelo Poder Público.
Alternativa B:
determina a interpretação das normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas com base na regra in dubio pro fisco.
Alternativa C:
permite que norma regulamentar estabeleça hipóteses de dispensa de realização de análise de impacto regulatório.
Alternativa D:
impede que sejam adotados termos subjetivos no balizamento do exercício do poder de polícia.
Alternativa E:
afasta a imposição de quaisquer normas regulatórias referentes ao horário ou dia da semana de exercício da atividade econômica, salvo quando motivada por razões de segurança nacional.