Questão 2015252

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2015252

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma de Criação e Extinção dos Órgãos Públicos

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Acerca do regime jurídico dos órgãos públicos,

Alternativa A:
a delegação de competências somente se pode dar entre órgãos pertencentes à mesma linha hierárquica.
Alternativa B:
a deliberação de um órgão público de composição colegiada é classificada pela doutrina administrativista como um ato administrativo simples.
Alternativa C:
a criação de novos órgãos públicos somente se pode dar por lei ordinária, excluída a possibilidade de uso de medidas provisórias ou de leis delegadas para tanto.
Alternativa D:
embora não possuam personalidade jurídica, os órgãos públicos possuem personalidade política, visto que lhes incumbe manifestar a vontade estatal.
Alternativa E:
embora somente possam ser criados por lei, os órgãos públicos podem ser extintos por decreto, desde que todos os seus cargos estejam em situação de vacância.