Questão 2015242

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2015242

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Disposições sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e na Aplicação do Direito Público

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

A Lei Federal nº 13.655/2018, ao inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) dispositivos sobre a aplicação do direito público, teve por efeito alterar significativamente a teoria

Alternativa A:
da nulidade dos atos administrativos, ampliando a possibilidade de estabilização dos efeitos de atos inválidos, recomendando a adoção de solução proporcional e equânime aos sujeitos atingidos pela invalidação.
Alternativa B:
dos motivos determinantes, na medida em que desvinculou os fundamentos da decisão administrativa ao controle de sua validade jurídica.
Alternativa C:
da imputação volitiva, na medida em que afasta a responsabilidade estatal, quando o agente tiver atuado com dolo ou erro grosseiro.
Alternativa D:
da autotutela, uma vez que impede a invalidação administrativa dos atos que repercutirem na esfera patrimonial de terceiros.
Alternativa E:
da aparência, uma vez que afastou a convalidação de atos administrativos que tenham sido praticados por agentes incompetentes.

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