Questão 2015228

incide apenas sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, por expressa disposição legal, sendo aplicado por analogia às pessoas jurídicas de Direito Público.

não constitui um princípio expresso constitucionalmente, mas apenas em diplomas legais esparsos, o que lhe confere menor peso relativamente aos demais.

é expressamente previsto na Constituição Federal e aplicável exclusivamente às entidades integrantes da Administração Indireta.

não constitui um princípio explícito na Constituição ou em lei, possuindo amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

passou a contar com previsão expressa na Constituição Federal a partir da edição da Emenda Constitucional no 19, de 1998, aplicando-se à Administração pública em geral.