Questão 201516

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 201516

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista

No que se refere aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa B:
Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Alternativa C:
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o. gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Alternativa D:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.