Questão 2015134 de Direito Ambiental - FCC 2015

Questão

ID 2015134

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber.
Alternativa B: A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato-grossense são considerados patrimônio nacional, assim
como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização
dessas áreas se dar na forma da lei.
Alternativa C: Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de
autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente
degradado.
Alternativa D: O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse
dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
Alternativa E: A partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com
reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das
atividades de encerramento de suas atividades.