Questão 2015133

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2015133

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

No tocante as regras constitucionais para os benefícios previdenciários, é correto afirmar:

Alternativa A: É vedada a contagem de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada rural e urbana, para efeito
de aposentadoria.
Alternativa B: É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante
de regime próprio de previdência.
Alternativa C: É assegurada a incorporação ao salário do empregado dos ganhos habituais recebidos a qualquer título, para efeito de
contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.
Alternativa D: É assegurado o pagamento da gratificação natalina aos aposentados e pensionistas, o qual terá por base o valor dos
proventos dos últimos doze meses do ano.
Alternativa E: Dentre as condições impostas pela Constituição Federal para a aquisição do direito à aposentadoria pelo regime geral de
previdência social está a comprovação de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição se mulher.