Questão 2015131 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 2015131

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:

Alternativa A: Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Legislativo.
Alternativa B: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível.
Alternativa C: O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, ainda que haja
compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.
Alternativa D: O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, havendo
compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo.
Alternativa E: O prazo de validade do concurso público é de até três anos, improrrogáveis, durante o qual os aprovados no concurso
público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo
ou emprego, de carreira.