Questão 2014991 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 2014991

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca do
Regime Previdenciário dos Servidores Públicos titulares
de cargos públicos efetivos, é correto afirmar que

Alternativa A: é assegurado regime de previdência de caráter contributivo
e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público e dos servidores ativos, excluídos
os inativos e pensionistas da condição de
contribuintes.
Alternativa B: é prevista aos servidores sujeitos a este regime a
aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Alternativa C: o tempo de contribuição federal, estadual e municipal
não poderá ser contado para efeito de aposentadoria,
sendo possível somente a contagem do
tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Alternativa D: para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por
ocasião da sua concessão, serão consideradas as
remunerações utilizadas como base para as contribuições
do servidor aos regimes de previdência instituídos
constitucionalmente.
Alternativa E: são abrangidos pelo mesmo regime de previdência
os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro cargo temporário
ou de emprego público.

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