Questão 2014957 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 2014957

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Acerca dos dispositivos constitucionais sobre o Sistema Único de Saúde − SUS, é correto afirmar que

Alternativa A: é vedada a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, ainda que de forma
complementar, uma vez que a Administração pública somente poderá firmar contratos de direito público para este fim com
entidades privadas sem fins lucrativos ou com entidades filantrópicas.
Alternativa B: é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, de forma
complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, o qual poderá prever a
destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções à entidade.
Alternativa C: é permitida a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde − SUS, de forma
complementar, mediante contrato de direito público firmado com a Administração pública, mas a Constituição Federal
assegura preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
Alternativa D: lei ordinária que será reavaliada pelo menos a cada dois anos estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União
vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus
respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.
Alternativa E: a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias fica restrita a processo seletivo público
realizados pela União, cabendo aos gestores federais do Sistema Único de Saúde − SUS, definir as atribuições e requisitos
específicos para a atuação do agente.

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