Questão 201492

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 201492

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Fiscalização do Âmbito Municipal, Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e Vereador deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa C:
A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é permitido de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante tinta dias, semestralmente, á disposição, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 201492

Continue estudando na plataforma