Questão 2014903 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 2014903

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Segundo as normas que regulamentam o custeio da seguridade social, é correto afirmar:

Alternativa A: As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, integrando o orçamento da União relativo à sua cota, parte de financiamento da seguridade.
Alternativa B: Não há previsão legal para a contribuição social para o custeio da seguridade social para o importador de bens ou serviços
do exterior.
Alternativa C: Conforme princípio constitucional da contrapartida nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Alternativa D: Haverá contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a folha de salários e demais
rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que tenha vínculo empregatício, não incidindo sobre os valores pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço sem vínculo de emprego.
Alternativa E: O produtor, parceiro e meeiro rural, o pescador artesanal, desde que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre
o resultado da comercialização da produção, excluídos os seus cônjuges e o arrendatário rural.