Questão 2014892 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 2014892

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Concessão

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Uma empresa privada sagrou-se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano.
Celebrado o contrato, viu-se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação

Alternativa A: deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a
concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.
Alternativa B: exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos
estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do
serviço público concedido.
Alternativa C: não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que
a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.
Alternativa D: não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade
do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.
Alternativa E: depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para
desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.

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