Questão 2014889 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 2014889

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/00, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,

Alternativa A: na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o
custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias
ou no plano plurianual.
Alternativa B: a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública
consolidada ou fundada, para operação de crédito e para refinanciamento da dívida mobiliária.
Alternativa C: na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o
custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias
ou na lei orçamentária anual.
Alternativa D: a lei municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para a dívida pública
mobiliária e para a concessão de garantias.
Alternativa E: na ausência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação, os municípios só contribuirão para o
custeio de despesa de competência de outros entes da federação, se houver autorização no plano plurianual ou na lei
orçamentária anual.