Questão 2014879 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 2014879

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Protocolo de Intenções

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Considere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em consenso com o Estado do qual fazem parte,
bem como com a União, pretendem buscar uma solução integrada para a questão de saneamento e seus impactos ambientais
em seus limites territoriais, tendo em vista que a questão envolve competências de todos os entes. Para tanto, podem

Alternativa A: criar uma empresa pública com natureza jurídica de direito público, com participação societária de todos os envolvidos,
proporcionalmente ao envolvimento no projeto, a fim de desenvolver as atividades necessárias à implantação do projeto.
Alternativa B: constituir um consórcio público, por meio de contrato que seja precedido de protocolo de intenções onde constem as
condições e detalhamento das atividades desenvolvidas pelo ente, inclusive gestão associada dos serviços.
Alternativa C: firmar um protocolo de intenções por meio do qual deleguem uns aos outros as competências constitucionais envolvidas
na execução do projeto.
Alternativa D: encaminhar projetos de lei para suas respectivas esferas legislativas, para obtenção de autorização para criação de
autarquia plurifederada, constituída para exercício das competências dos diversos entes envolvidos no projeto, dos quais
será delegatária.
Alternativa E: firmar contrato de gestão, para exercício associado das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, não sendo
necessária a criação de pessoa jurídica específica para tanto.

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Questão 2014879

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