Questão 2014874

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2014874

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é
convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso

Alternativa A: preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a
transparência.
Alternativa B: podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser
afastados.
Alternativa C: representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.
Alternativa D: permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
Alternativa E: se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da
gestão.

Estatísticas Cadernos

Questão 2014874

Continue estudando na plataforma