Questão 2014869

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2014869

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Será ofensiva ao sistema constitucional de repartição de competências entre os entes da federação a lei

Alternativa A: estadual que verse em caráter suplementar sobre caça e pesca, diante da existência de lei federal que estabeleça normas
gerais sobre a matéria.
Alternativa B: federal que disponha sobre organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
Alternativa C: municipal que estabeleça obrigatoriedade de manutenção de vigilantes uniformizados em agências e postos bancários.
Alternativa D: estadual que disponha sobre a organização e criação de distritos nos Municípios localizados no território do Estado.
Alternativa E: municipal que verse sobre a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado.