Questão 2014868

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2014868

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

A Constituição da República, em matéria orçamentária,

Alternativa A: veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
Alternativa B: proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
Alternativa C: impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições
financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.
Alternativa D: permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa E: autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados,
do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados.