Questão 2014865 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 2014865

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

Alternativa A: é vedada a concessão de qualquer remissão ou anistia das contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados
da previdência social.
Alternativa B: as receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social integram o orçamento da União, cuja proposta deverá ser
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C: as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas
ou bases de cálculo diferenciadas, em razão, entre outros fatores, da atividade econômica ou da condição estrutural do
mercado de trabalho.
Alternativa D: a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições do empregador incidentes sobre o lucro
serão não-cumulativas.
Alternativa E: o meeiro e o arrendatário rurais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, com ou sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma
alíquota sobre o r esultado da comercialização da produção.