Questão 2014864 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 2014864

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Uso

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Um município litorâneo é proprietário de uma gleba de grande extensão e pretende dar a ela alguma destinação de interesse
público. Identificando a necessidade de ampliar a oferta de empregos e de ingresso de receitas, pretende instalar no local um
pólo tecnológico para atrair empresas do setor para a região. Para tanto, irá conceder o uso, gratuito, de lotes da área para as
empresas que atendam os requisitos do setor. O projeto

Alternativa A: é expressão de atividade de fomento estatal, sendo possível sua implantação, o que pode recomendar a realização de
licitação para escolha dos beneficiários, conforme o universo de interessados.
Alternativa B: configura intervenção do Estado no domínio econômico, o que somente pode ser viabilizado por meio da criação de
empresas estatais cujo objeto social seja a atuação no setor de tecnologia.
Alternativa C: possui amparo no ordenamento jurídico em vigor, pois configura hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo em vista
que a outorga de concessão de uso prescinde de prévia realização de certame.
Alternativa D: excede as atividades regulares de atuação do Estado em atividades econômicas, sendo possível, no entanto, a alienação
onerosa do terreno com dispensa de licitação.
Alternativa E: depende de autorização legislativa e licitação, tendo em vista que implica em transferência dominial do terreno, sendo
vedada, portanto, a outorga gratuita.

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