Questão 2014860

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2014860

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da
federação, às Constituições estaduais é vedado

Alternativa A: contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Alternativa B: atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.
Alternativa C: estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.
Alternativa D: atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo
Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.
Alternativa E: instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria
Constituição estadual.

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