Questão 2014859 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 2014859

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Considerando inexistirem regras específicas para regulamentar a aposentadoria especial do servidor público, o ocupante de
cargo efetivo na Administração direta estadual, que exerça atividades sob condições especiais, prejudiciais à sua integridade
física,

Alternativa A: deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para obter o
reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime
geral da previdência social.
Alternativa B: deverá valer-se de mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, para obter o
reconhecimento do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber, com as regras pertinentes do regime
geral da previdência social.
Alternativa C: fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber,
com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o
Supremo Tribunal Federal, se lhe for negado o pleito administrativamente.
Alternativa D: fará jus ao reconhecimento, na esfera administrativa, do direito à aposentadoria especial em conformidade, no que couber,
com as regras pertinentes do regime geral da previdência social, sendo cabível o manejo de reclamação perante o
Superior Tribunal de Justiça, se lhe for negado o pleito administrativamente.
Alternativa E: não fará jus ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei complementar específica
requerida pela norma constitucional pertinente.

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