Questão 2014858 de Direito Administrativo - FCC 2015

Questão

ID 2014858

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regras Aplicáveis às Licitações no Âmbito do RDC

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

O regime diferenciado de contratações foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 12.462/2011 e, além de ter
suscitado muitos questionamentos, introduziu sensíveis distinções em relação ao modelo tradicional, regido pela Lei no 8.666/93.
Destacam-se, dentre essas diferenças,

Alternativa A: a possibilidade de licitação sem que a Administração pública contratante elabore o projeto básico e o projeto executivo
antes da abertura do certame, podendo fazê-lo na fase posterior à homologação do certame, quando deverá confeccionálos
e entregá-los ao vencedor da licitação.
Alternativa B: a obrigatoriedade do vencedor do certame ser o responsável pela confecção dos projetos básico e executivo, bem como
pela realização da obra, restringindo-se, nessa hipótese, o critério de julgamento do certame ao tipo menor preço.
Alternativa C: a prescindibilidade de realização de projeto básico para todas as modalidades de contratação previstas na
Lei nº 12.462/2011, bastando ao contratado que confeccione o projeto executivo com base nas informações trazidas pela
Administração pública.
Alternativa D: a proibição de participação no certame para a realização das obras à mesma empresa vencedora da licitação para
confecção dos projetos básico e executivo, salvo se comprovar que seria hipótese de inexigibilidade de licitação.
Alternativa E: a possibilidade, nos casos de objeto que envolva inovação tecnológica, de utilização da modalidade contratação integrada,
com dispensa de elaboração de projeto básico para abertura do certame.

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