Questão 2014856

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2014856

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Tramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às
populações das regiões administrativas de Planaltina e Taguatinga sobre sua transformação em Municípios, após divulgação
dos respectivos Estudos de Viabilidade Municipal. Referida proposição legislativa é

Alternativa A: ncompatível com a Constituição da República, que atribui ao Chefe do Executivo a competência para autorizar referendos
e convocar plebiscitos, regra que deve ser reproduzida no âmbito do processo legislativo dos demais entes federados.
Alternativa B: incompatível com a Constituição da República, por competir à Lei Orgânica respectiva dispor sobre organização
administrativa e territorial do Distrito Federal.
Alternativa C: incompatível com a Constituição da República, que exige a consulta da população interessada para a criação de
Municípios, assim considerada, no caso, a de todo o Distrito Federal, e não apenas as de Planaltina e Taguatinga.
Alternativa D: incompatível com a Constituição da República, que veda a criação de Municípios, nesse caso.
Alternativa E: compatível com a Constituição da República.

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