Questão 2014854 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 2014854

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Suponha que seja aprovada e promulgada Emenda à Constituição, originária de proposta de iniciativa de 27 Senadores,
estabelecendo a possibilidade de instituição, por lei, de pena de prisão perpétua para a prática dos crimes de racismo e
terrorismo. Considere, ainda, que, na sequência, o Presidente da República apresente, perante a Câmara dos Deputados,
projetos de lei instituindo penas de prisão perpétua para a prática do crime de terrorismo e de reclusão, de 8 a 12 anos, para o
crime de racismo, considerando ambos inafiançáveis e imprescritíveis. Nesta hipótese, à luz das normas constitucionais
pertinentes, referida Emenda à Constituição

Alternativa A: padeceria de vício de iniciativa, que não se convalidaria com sua aprovação e promulgação, o que, por consequência,
retiraria do projeto de lei o fundamento de validade, no que se refere ao crime de terrorismo, embora não ao de racismo,
por ser o projeto de lei, neste aspecto, compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
Alternativa B: seria materialmente constitucional, por ser o combate ao racismo e ao terrorismo um princípio de regência das relações
internacionais da República brasileira, o que, por consequência, tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere
ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de prisão perpétua.
Alternativa C: seria materialmente constitucional desde que se tratasse da aprovação de tratado internacional, o que, por consequência,
tornaria o projeto de lei inconstitucional, no que se refere ao crime de racismo, pois a este deveria ser imputada pena de
prisão perpétua.
Alternativa D: seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, assim como o seria o projeto de lei,
embora este apenas no que se refere ao crime de terrorismo, já que em relação ao de racismo o projeto de lei seria
compatível com a disciplina da matéria na Constituição.
Alternativa E: seria inconstitucional, por violação a limite material ao poder de reforma constitucional, em relação ao crime de terrorismo,
mas compatível com a disciplina da matéria no que se refere ao de racismo, o que, por consequência, se estenderia
igualmente ao projeto de lei, ao qual seria dado definir, dentro dos parâmetros permitidos pela Constituição, a pena a ser
imputada ao crime de racismo.

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