Questão 2014853 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 2014853

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Dependerá de provimento de representação perante órgão do Poder Judiciário a decretação de

Alternativa A: intervenções federal e estadual, na hipótese de não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais e municipais, respectivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa B: intervenção federal em Estado, para assegurar a observância da autonomia municipal; e intervenção estadual, para prover
a execução da lei, ordem ou decisão judicial.
Alternativa C: intervenção federal em Estado, para prover a execução da lei, ordem ou decisão judicial; e intervenção estadual, quando
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Alternativa D: intervenção federal em Estado, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; e intervenção estadual, quando
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Alternativa E: intervenção federal em Estado, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da
dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e intervenção estadual, para assegurar a
observância de princípios indicados na Constituição Estadual.