Questão 2014813

Analise os Princípios Orçamentários a seguir e as assertivas a respeito de cada um deles, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Princípio da Exclusividade: previsto na Constituição Federal, estabelece que os governos federal, distrital, estaduais ou municipais poderão arrecadar no exercício financeiro exclusivamente as receitas previstas e realizar somente as despesas autorizadas na respectiva Lei do Orçamento Anual.

( ) Princípio da Legalidade: apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública em geral, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

( ) Princípio da Publicidade: princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do Art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

( ) Princípio da Transparência: o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

( ) Princípio do Orçamento Bruto: determina que a Lei do Orçamento Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo ente respectivo (União, estados, distrito federal ou município).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: