Questão 201480

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os .serviços públicos de interesse local e regional.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização dos respectivos Poderes Legislativos municipal e estadual.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensinos fundamental e médio.