Questão 2014725

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2014725

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impostos e Lei Complementar

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Cabe à lei complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.
Alternativa B:
O Código Tributário Nacional, devido aos seus papéis de dirimir conflitos de competência e estabelecer normas gerais do direito tributário, foi recepcionado pela Constituição como lei complementar.
Alternativa C:
Cabe à lei complementar outorgar tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
Alternativa D:
A instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar.
Alternativa E:
A instituição de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, deve ser feita por lei complementar.