Questão 2014667

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2014667

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma norma constitucional incidente aos regimes próprios de previdência social – RPPS (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Alternativa A:
Limitação do rol de benefícios previdenciários às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílioreclusão.
Alternativa B:
Interdição de fixação de proventos de aposentadoria em valor inferior ao salário mínimo.
Alternativa C:
Vedação de complementação de aposentadorias e pensões por morte, salvo se referente ao regime de previdência complementar dos servidores ou se prevista na lei que extinga o RPPS.
Alternativa D:
Garantia de reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Alternativa E:
Proibição de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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