Questão 2014647

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2014647

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Meramente Irregulares

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O ato discricionário se caracteriza pela ausência de elementos vinculados para a sua formação.
Alternativa B:
A validade do ato administrativo é requisito necessário para a sua eficácia.
Alternativa C:
A revogação de atos administrativos possui três pressupostos: inoportunidade, invalidade e inconveniência.
Alternativa D:
A motivação dos atos administrativos sancionatórios pode ser antecedente, simultânea ou posterior à intimação e/ou divulgação do ato, sempre em cumprimento ao princípio da publicidade.
Alternativa E:
Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, mas a decisão haverá de evidenciar que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.