Questão 2014646

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2014646

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O pedido de acesso à informação, quando exercitado por membros do Poder Legislativo no exercício do mandato, caso tenha conteúdo político, precisa de aprovação prévia da respectiva casa legislativa.
Alternativa B:
O pedido de acesso à informação, quando exercitado por membros do Poder Legislativo no exercício do mandato, caso pretenda obter dados e documentos da gestão do Poder Executivo, viola o princípio da separação dos poderes.
Alternativa C:
Ao contrário das remuneratórias, as verbas indenizatórias concedidas a servidores públicos dos três poderes não se submetem à publicidade, eis que blindadas por razões de segurança pessoal ou intimidade.
Alternativa D:
O pedido de informações é assegurado ao contribuinte para obter dados concernentes ao pagamento de tributos dele próprio, inclusive aqueles constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação fazendária.
Alternativa E:
As informações sobre condutas que impliquem violação aos direitos humanos praticada por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso, desde que fundamentado em ato discricionário da autoridade competente.