Questão 2014643

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2014643

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fontes Primárias, Principais ou Diretas

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
O Código Civil tem aplicação imediata nos contratos administrativos.
Alternativa B:
O Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.
Alternativa C:
A Constituição não tem aplicação imediata no Direito Administrativo, mas de forma supletiva à legalidade.
Alternativa D:
O Código Penal tem aplicação circunscrita a ilícitos administrativos tipificados nos respectivos regulamentos.
Alternativa E:
A Lei de Sociedades Anônimas não se aplica às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.