Questão
ID 2014641Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Quanto à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas abaixo:
I. Os prazos são expressos tanto em dias corridos como em dias úteis.
II. Contempla aplicação subsidiária e/ou supletiva nas licitações regidas pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.
III. Aplica-se subsidiariamente às Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 12.232/2010.
IV. Exige regulamentos federativamente autônomos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?