Questão
ID 2014593Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Observe as Tabelas Financeiras constantes das páginas 14 e 15.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n º 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente liquida: