Questão 2014503

Segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o princípio constitucional da vedação ao confisco é endereçado exclusivamente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

A imunidade recíproca impede a cobrança, pela União, de contribuição de melhoria das fundações municipais.

O princípio da anterioridade nonagesimal ou especial não tem aplicação à fixação da base de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mas tem aplicação ao ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação).

O princípio da legalidade tributária impõe que todos os tributos tenham a alíquota alterada por lei.

O princípio da anterioridade comum, que detém “status” de direito fundamental do contribuinte, aplica-se a todos os impostos de competência da União Federal.