Questão 2014455 de Direito Constitucional - FUNDATEC 2014

Questão

ID 2014455

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tratamento Dado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

São princípios básicos da Administração Pública, a impessoalidade, a igualdade e a isonomia no tratamento entre os administrados. Entretanto, na organização da ordem econômica, permite-se à Administração Pública, na elaboração de políticas públicas, praticar condutas de caráter discriminatório. Dentre as possibilidades abaixo e segundo o ordenamento constitucional, qual conduta NÃO é possível à Administração Pública?

Alternativa A:
Conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Alternativa B:
Favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Alternativa C:
Punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.
Alternativa D:
Conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exercem atividade econômica privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Alternativa E:
Favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.

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Questão 2014455

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