Questão 2014442

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 2014442

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Parceria Público-privada

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativa A:
A concessão patrocinada é uma concessão de serviços públicos e/ou obras públicas em que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Alternativa B:
As concessões administrativas regem-se pela Lei nº 11.079/04, aplicando-se-lhes, adicionalmente, todas as disposições da Lei nº 8.987/95.
Alternativa C:
Os contratos de parceria público-privada têm como uma de suas características a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
Alternativa D:
Os contratos de parceria público-privada têm prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) anos e não superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
Alternativa E:
O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas tem natureza privada, sendo penhoráveis os bens de seu patrimônio.