Questão 2014431

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária, razão pela qual é cabível o deferimento de medida liminar para obtenção da aludida compensação.

De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), nas ações de repetição de indébito tributário relativas a tributos que, por sua natureza, comportem a transferência do encargo financeiro, o autor deve provar que assumiu o aludido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição do tributo.

Descabe, em qualquer situação, a ação de consignação em pagamento no que concerne ao crédito tributário devido.

Nas ações declaratórias relativas a obrigações tributárias principais, o sujeito passivo deverá, necessariamente, efetuar o depósito judicial do crédito tributário discutido.

Nos termos da Lei n° 6.830/80, o executado será citado para pagar o crédito tributário inscrito em dívida ativa no prazo de 15 (quinze) dias, ou garantir a execução.