Questão 2014422

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2014422

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação à competência dos entes federativos, tal como fixada na Constituição Federal, assinale a afirmativa válida:

Alternativa A:
É competência comum cumulativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar acerca da previdência social.
Alternativa B:
Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social.
Alternativa C:
Aos Estados e ao Distrito Federal compete estabelecer normas gerais sobre saúde, assistência e previdência social.
Alternativa D:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.
Alternativa E:
Os Estados e o Distrito Federal possuem competência suplementar para legislar sobre seguridade social, para atender a suas peculiaridades.