Questão 2014410

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2014410

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

É promulgada Emenda à Constituição abolindo a garantia do habeas data, sob o argumento de que a Lei nº 12.527/11 já estaria a proteger o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa Emenda é:

Alternativa A:
Constitucional, porque a Lei nº 12.527/11 ampliou o alcance do direito à informação.
Alternativa B:
Inconstitucional, porque apenas nas hipóteses de estado de sítio ou de estado de defesa tal supressão seria admissível.
Alternativa C:
Constitucional, porque tem hierarquia constitucional, sendo insuscetível de controle de constitucionalidade.
Alternativa D:
Inconstitucional, porque apenas na hipótese de intervenção federal tal supressão seria admissível.
Alternativa E:
Inconstitucional, porque viola a cláusula pétrea atinente aos direitos e garantias individuais.

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